O que o vereador pode legislar?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país.
O que faz um vereador?
Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo. No desempenho dessas funções, o vereador atua como representante do cidadão.
Quem é o responsável por administrar o município?
O prefeito exerce funções executivas e administrativas. Ele é responsável pela condução das políticas públicas no município e pelo bom funcionamento da máquina administrativa. A administração pública municipal é formada por órgãos voltados á execução das políticas municipais.
Quem escolhe o prefeito ou vereador?
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
Quais as leis que um vereador pode criar?
Os vereadores também podem propor leis, desde que não criem despesas para o Executivo. Um vereador não pode apresentar um projeto prevendo a construção de um posto de saúde ou de escola, por exemplo. Quem cria investimentos é o prefeito, que envia projeto para a Câmara apreciar e votar.
Qual a autoridade de um vereador?
Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. Sua atuação parlamentar também é caracterizada pelo diálogo com as outras esferas do poder. O vereador é o agente público eleito mais próximo ao eleitor.
Qual é o nome da sede do município?
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal).
Quem é o Poder Executivo do município?
O Poder Executivo Municipal fica nas mãos do prefeito, do vice-prefeito e das secretarias municipais. Cada cidade ou município possui uma Lei Orgânica por meio da qual todos os assuntos são resolvidos.
Quem escolhe o prefeito?
O prefeito é eleito por sufrágio universal, secreto, direto, em pleito simultâneo em todo o País, realizado a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro.
Como são escolhidos os prefeitos e vereadores do município?
As eleições municipais no Brasil são as eleições ocorridas a cada quatro anos em cada município do Brasil em que os eleitores brasileiros votam nos candidatos à gestão do município.
Que tipo de projeto um vereador pode fazer?
No trabalho cotidiano aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Preparam o Regimento Interno que estabelece as diretrizes da Casa.
Quem fiscaliza os vereadores?
31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei.
Qual é a função do vereador?
Convidar ou convocar secretários municipais para prestar contas das atividades da pasta. Se não entender qual é a função do vereador – fiscalizar e legislar – e como funciona o processo legislativo, e as funções do Executivo, fica difícil cobrar com eficiência.
O que os vereadores podem fazer para melhorar a prefeitura?
O vereador tem procuração do cidadão para cobrar melhorias nos serviços prestados pela prefeitura, tornando-a eficiente. Não pode simplesmente se tornar mais um empregado do prefeito”, analisa Camata. O que os vereadores podem fazer para melhorar…
Qual é o papel do vereador na prefeitura?
“O papel do vereador é, principalmente, fiscalizar a prefeitura, acompanhar a execução orçamentária e financeira”, diz o professor da UnB Mamede Said Maia Filho, repisando quase um mantra quando se trata de explicar a real função dos vereadores.
Qual a relação entre a função de vereador e o cargo eletivo?
Existe uma relação histórica com os cargos eletivos do Legislativo que leva as pessoas a interpretarem errado a função de vereador. Ele pode indicar a construção, a implantação de uma unidade de saúde, por exemplo, mas não tem como obrigar o Executivo a gastar o dinheiro onde ele quer.